Em meio a um cenário crônico de superlotação e violações de direitos humanos, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública para obrigar o governo estadual a ampliar a capacidade do sistema prisional fluminense. A iniciativa, ajuizada nesta quinta-feira (10), quer forçar o Estado a elaborar e executar um plano concreto para construir novos estabelecimentos penais e reduzir o déficit de vagas, considerado alarmante.
Segundo dados apresentados pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, o Rio de Janeiro tinha, no fim de junho, 45.962 pessoas privadas de liberdade para uma capacidade oficial de apenas 28.507 vagas — um déficit de 17.455 e uma taxa de ocupação de 161%. O problema, afirmam os promotores, se agrava com o fluxo constante de novos presos: todos os anos, cerca de 6 mil pessoas a mais entram no sistema do que saem dele, o que torna a situação insustentável sem uma política efetiva de expansão de vagas.
A ação do MPRJ lembra que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no julgamento da ADPF 347, o chamado "estado inconstitucional de coisas" no sistema penitenciário brasileiro, impondo obrigações aos governos para conter a violação massiva de direitos. No caso do Rio, há ainda um compromisso firmado com o Conselho Nacional de Justiça para implantar uma Central de Vagas, exigindo que o número de presos se ajuste ao total de vagas disponíveis em até três anos — o que, hoje, implicaria soltar mais de 17 mil pessoas ou impedir novas prisões para manter o limite.
O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, destaca que a proposta não busca "dar boa vida ao preso", mas sim garantir condições mínimas para que criminosos perigosos cumpram penas de forma regular e segura, respeitando os direitos fundamentais e fortalecendo o combate à criminalidade. "Temos índices criminais altíssimos. Somos um país extremamente violento e precisamos dar uma resposta efetiva à criminalidade mais grave", afirmou.
A promotoria ainda critica o fato de que sucessivos anúncios de construção de presídios ficaram apenas no discurso, sem resultados concretos. Por isso, além de exigir o plano de ampliação, o MPRJ pede que a Justiça determine medidas como a identificação de áreas para novas unidades prisionais, a previsão de recursos no orçamento, a regular tramitação de licitações para obras e serviços, e a criação de um cronograma para execução dessas etapas. A ação é vista pelo órgão como uma resposta necessária para reduzir a superlotação, evitar novas condenações judiciais contra o estado brasileiro e garantir mais segurança para a sociedade.
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